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Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
O Código Eleitoral anotado e legislação complementar é uma publicação da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal Superior Eleitoral. O conteúdo da versão eletrônica é atualizado regularmente pela Coordenadoria de Jurisprudência.
Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que sanciono a seguinte lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA. INTRODUÇÃO
Código eleitoral anotado e legislação complementar 2022. 15. ed. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2022. 1218 p. DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461373. Arquivo: 2022_tse_codigo_eleitoral_anotado.pdf. Formato: application/pdf. Tamanho: 9.8 Mb.
O Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar é uma publicação da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com versão impressa revisada e publicada bienalmente, em anos eleitorais. Esta 15ª edição reúne as alterações legislativas publicadas até o dia
Código eleitoral : Lei nº 4.737/1965 Contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
3 de nov. de 2022 · índice de conteúdo do código eleitoral, instituído pela Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965.
