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Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 1142 DO STF. § É inconstitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função. § STF determinou a reinclusão no Refis de contribuintes que haviam ...
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