Resultado da Busca
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado. (Vide ADI 7236) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O ato de improbidade é qualquer ação ou omissão desonesta de um funcionário que, além de revelar fraude, má-fé e abuso de confiança, tem o objetivo de gerar uma vantagem para ele mesmo ou a outra pessoa, causando prejuízos ao patrimônio de uma empresa.
27 de jan. de 2021 · Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
6 de out. de 2020 · A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Consulta de Pessoa (s) Esfera: .:Todos (as):. Estadual Federal Eleitoral Superior Militar. Tipo pessoa: Ambos Jurídica Física.
3 de mar. de 2023 · A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. No sentido de garantir uma conduta apropriada por parte dos agentes públicos, a Lei 8.429/92 foi instituída para dar materialidade ao tema.
Agora, vamos às modalidades de atos ímprobos, que com a atualização legislativa voltam a ser apenas três: Art. 9º: atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Art. 10: atos de Improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
