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17 de dez. de 2020 · Nesse artigo falaremos de forma compacta sobre o conceito, características, atributos, elementos, tipos, vícios, classificação e extinção dos atos. Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.
28 de fev. de 2018 · Estudam-se os principais aspectos relacionados à origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito do ato administrativo. RESUMO. O trabalho se propõe a estudar o ato administrativo, analisando a sua origem, que remonta ao surgimento do princípio da legalidade. Em seguida, são trabalhadas as definições doutrinárias ...
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Um ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos. É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir direitos ou impor obrigações.
10 de jan. de 2023 · Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública. Entenda melhor seus conceitos, atributos e classificação. Confira!
13 de mar. de 2021 · As espécies dos atos administrativos são representadas pelo seguinte mnemônico: NONEP = Normativo . Ordinatório . Negocial . Enunciativo . Punitivo . Não basta apenas decorar, é preciso entender o que significa cada uma dessas espécies, bem como os atos administrativos que as compõem.
28 de abr. de 2021 · É através do ato administrativo que o Estado, por seu Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Ou seja, o ato administrativo é a engrenagem que move toda a máquina chamada Administração Pública.
