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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às ...
O artigo 93, IX, C da Constituição do Brasil estabelece que o Congresso Nacional pode alterar a ordem sucessória do Presidente da República, mediante emenda constitucional. Veja o texto completo da Constituição, com as emendas e os atos decorrentes.
- 1 Introdução
- 2 Dos Sistemas de Valoração de Prova
- 4 A Motivação Das Decisões Judiciais E O Novo Código de Processo Civil
- 5 Conclusão
- Referências
O Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais está previsto na Constituição Federal, art. 93, IX, e disciplina o seguinte: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]”. Em outras palavras, permite, em termos práticos, que as partes identifiquem p...
Historicamente, os sistemas de valoração da prova conhecidos no direito processual se resumem em três: legal, da livre convicção e da persuasão racional. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 469). De acordo com o sistema legal de valoração da prova, a própria lei atribui à prova seu valor, não permitindo que o juiz assim o faça. É importante ressaltar que o ...
Inicialmente, pode-se dizer que as inúmeras reformas implementadas no Código de Processo Civil, desde seu nascimento, tiveram como consequência o enfraquecimento da coesão entre as normas processuais. Aos poucos, as alterações realizadas durante anos comprometeram a sistemática original da referida lei, originando uma desorganização processual, e, ...
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais. A decisão que emana do órgão julgador deve ser fundamentada, demonst...
BRASIL. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 1º out. 2015. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Diário Oficial da União, Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em:
O artigo analisa a técnica de fundamentação per relationem, que consiste em remeter às alegações de uma das partes, à precedente ou à decisão anterior nos autos do mesmo processo. O autor discute o princípio da motivação das decisões judiciais, a jurisprudência do STF e do STJ e a relação com o artigo 93, IX da Constituição.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
28 de ago. de 2023 · O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não ...
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