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O artigo 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, com ou sem culpa, em casos específicos ou por natureza da atividade. Veja a doutrina, a jurisprudência e as últimas atualizações sobre este tema no site Jusbrasil.
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- Doutrina 404 )
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O artigo 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito, independentemente de culpa, em casos específicos ou por natureza da atividade. Veja o texto, os comentários, as citações e as súmulas do STF sobre esse artigo.
13 de nov. de 2023 · O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar os danos causados a outrem por ato ilícito, seja com ou sem culpa. Saiba quais são os elementos, as formas e as exceções da responsabilidade civil nesse artigo.
- Transcrição – Art. 927 Do CC
- Jurisprudências relacionadas
- Referência
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Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Caso 1
INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA – DANOS NOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14, CDC C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927, CÓDIGO CIVIL – PROVA DO PREJUÍZO – NEXO DE CAUSALIDADE – DEVER DE REPARAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÉNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por conc...
Caso 2
INDENIZAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMOSTRADO — EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL — COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO — INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO — ART. 927, CC — RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 927, do C. Civil, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado. A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar. (TJ-MT – APL: 000...
Caso 3
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — CHEQUE SUSTADO — PROTESTO DO TÍTULO — INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA DISCUTIDA EM AÇÃO CONEXA E JULGADA IMPROCEDENTE — DÍVIDA EXISTENTE — EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO — INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO — ART. 927, CC — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ART. 85, § 11, DO CPC — RECURSO DESPROVIDO. In casu, com o julgamento improcedente da ação quanti minoris em apenso, não prospera a alegação de inexigibilidade do título, notadamente pela ausência do direito ao abatimento invocado n...
VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Código Civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
O artigo explica o conceito de responsabilidade civil por ato ilícito, que pode ser com ou sem culpa, dependendo do caso. Também analisa o parágrafo único do artigo, que estabelece a responsabilidade objetiva por risco, e cita jurisprudências relacionadas.
16 de fev. de 2024 · Saiba o que diz o artigo 927 do Código Civil brasileiro, que estabelece a obrigação de reparar danos causados a outrem, com ou sem culpa. Conheça as atividades que podem ser enquadradas nesse parágrafo único e a importância desse artigo para a justiça e a igualdade.
27 de out. de 2018 · Saiba o que é a responsabilidade civil, quais são os pressupostos necessários para configurar o dever de indenizar e como aplicar o artigo 927 do Código Civil. Veja também exemplos de jurisprudência e comentários sobre o tema.