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Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Art. 524. O requerimento previsto no Art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: PETIÇÕES
23 de mar. de 2019 · Art. 524, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Caso o demonstrativo indique valor que exceda os limites da condenação, há dois aspectos a serem observados: a execução será iniciada pelo valor pretendido, conforme o demonstrativo; a penhora, contudo, será baseada no valor que o juiz considerar adequado.
25 de set. de 2023 · Conforme estabelecido no artigo 524 do CPC, o cumprimento da sentença é essencial para que as partes assegurem que efetivamente cumpram as decisões judiciais. Esse procedimento busca garantir a eficácia das sentenças, promovendo a justiça e a execução das obrigações impostas pelo Poder Judiciário.
14 de set. de 2023 · O artigo 524 do CPC apresenta uma lista detalhada de informações que devem acompanhar o requerimento de cumprimento de sentença. Esse conjunto de instruções tem o intuito de fornecer ao juízo todas as ferramentas necessárias para que ele possa proceder de forma célere e justa.
Quando o CPC disciplina o Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa, impõe, no seu art. 524 uma série de requisitos para a abertura da fase executiva do processo sincrético.
