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23 de mar. de 2019 · Veja análise do art. 523 ao art. 527 do Novo CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do ...
14 de ago. de 2023 · O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
25 de mai. de 2023 · O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa. Veja mais sobre prazos, multas e hipóteses neste artigo!
- Caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e d...
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quan...
9 de jan. de 2023 · O artigo 523 do novo CPC prevê pagamento de débito no prazo de 15 dias no caso de condenação de determinada quantia. Clique e saiba mais sobre esse artigo!
O cumprimento de sentença previsto ao Artigo 523 do Novo CPC é uma inovação no sistema processual brasileiro, que buscou dar maior celeridade aos processos judiciais, desestimulado discussões inúteis após o transito em julgado das sentenças.
