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Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
23 de mar. de 2019 · Veja análise do art. 523 ao art. 527 do Novo CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
25 de mai. de 2023 · O artigo 523 do CPC, tema principal deste artigo, disciplina a fase de cumprimento das obrigações de pagar a quantia certa, com a previsão do prazo para pagamento voluntário e as consequências em caso de inadimplemento.
21 de mar. de 2024 · O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
O artigo 523 do Novo CPC trata do cumprimento definitivo da sentença de pagar quantia certa - ou seja, da execução da sentença líquida, que já determina o valor a ser pago pelo executado. Neste caso, não há necessidade de liquidação de sentença, bastando o pedido do exequente para que seja o executado intimado para pagar o valor devido.
11 de out. de 2023 · O artigo 523 do CPC busca, através deste mecanismo, não só valorizar o trabalho dos profissionais envolvidos, mas, sobretudo, incentivar o cumprimento pontual das decisões judiciais. É uma forma de garantir que os direitos sejam respeitados e que a justiça, em sua plenitude, seja de fato efetiva.
