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O artigo 1042 da Lei 13.105/15 trata dos agravos contra decisões de inadmissão de recursos extraordinários ou especiais. Saiba quais são as hipóteses, os requisitos, os efeitos e a doutrina sobre este artigo.
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Artigo 1042 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. ......
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- Doutrina 170 )
- 1.042, Caput, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 1º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 2º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 3º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 4º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 5º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 6º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 7º, Do Novo CPC
- 1.042, Parágrafo 8º, Do Novo CPC
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(1) O art. 1.042 do CPC/2015, de modo semelhante ao art. 544 do CPC/1973, trata, assim, da hipótese agravo em decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso extraordinário. O art. 544, CPC/1973, previa, em seu caput, que “não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias...
(6) O parágrafo 1º do art. 1.042, Novo CPC, assim como os incisos do caput, foi revogado pela Lei 13.256/2016, que disciplina, então, o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
(7) O parágrafo 2º do art. 1.042 dispõe, então, que a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem. Isto porque a eles cabe o juízo de admissibilidade do recurso especial ou recurso extraordinário, nos moldes do inciso V do caputdo art. 1.030 do Novo CPC. (8) Não obstante, a petição independe do pagament...
(9)O parágrafo 3º do art. 1.042 do Novo CPC prevê, então, que o prazo para as contrarrazões do agravado será de 15 dias.
(10)Caso, contudo, o agravado não ofereça a resposta no prazo do parágrafo 3º do art. 1.042 do Novo CPC, o agravo será remetido, então, ao tribunal superior competente para o seu julgamento. (11) A Súmula 288 do STF previa que o agravo para subida de recurso extraordinário teria seu provimento negado diante da falta, no traslado: 1. despacho agrava...
(13) O parágrafo 5º do art. 1.042 prevê, então, que o agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário. Contudo, restará assegurada a sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
(14)Caso ambos os recursos (recurso especial e recurso extraordinário) sejam interpostos, o agravo não aproveitará, todavia, a ambos. Será necessário, portanto, interpor um agravo para cada recurso cuja admissibilidade tenha sido negada.
(15)Havendo, assim, apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente. Havendo, entretanto, interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
(16) Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
Saiba o que é o agravo em recurso especial ou extraordinário, quando cabe, como se interpõe e como se julga, segundo o art. 1.042 do Novo CPC. Veja também as alterações introduzidas pela Lei 13.105/2015 e pela Lei 13.256/2016.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
O artigo analisa as alterações do art. 1.042 do NCPC, que prevê o agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário, e suas consequências para a efetividade dos direitos e a celeridade processual. Destaca as diferenças entre o sistema de recursos especiais e extraordinários e o sistema de recursos repetitivos, e as hipóteses de cabimento do agravo.
8 de ago. de 2018 · Saiba como interpor agravo em recurso especial ou extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso, conforme o art. 1042 do novo CPC. Veja também as diferenças entre agravo interno e agravo em recurso especial, e os casos de erro grosseiro e inaplicabilidade.
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8 de mar. de 2018 · O artigo faz uma breve menção da disciplina legal e processual dada ao novo recurso de agravo do art. 1.042, do Código de Processo Civil vigente, trazendo alguns comentários e reflexões de suas características peculiares, que o torna alvissareiro.
Consulte o artigo 1042 do Código de Processo Civil, que trata do agravo contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário ou especial. Acesse também obras de doutrina, notícias e dúvidas que citam o artigo 1042 Cpc.
