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Saiba quais são os requisitos, as formas e as consequências da petição de agravo de instrumento, prevista no artigo 1017 da Lei 13105/15, que alterou o Código de Processo Civil. Acesse também doutrina, jurisprudência e atualizações relacionadas ao tema.
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Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. ... *...
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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Saiba quais são as peças obrigatórias e facultativas para interpor um agravo de instrumento, como o prazo, o protocolo e as formas de transmissão. Consulte também a jurisprudência e os comentários sobre este artigo do Código de Processo Civil.
Saiba quais são os requisitos, as formas e as consequências da petição de agravo de instrumento, prevista no artigo 1.017 do Código de Processo Civil. Veja também modelos, jurisprudência e contrarrazões sobre esse tema.
AÇÃO DE COBRANÇA. - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. A COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DE SUA DISPENSA É REQUISITO OBJETIVO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; E ENSEJA INTIMAÇÃO PARA SER REGULARIZADO O VÍCIO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 1.007 E ART. 1.017 DO CPC/15 .
5 de fev. de 2024 · O Artigo 1017 CPC desempenha um papel fundamental ao estabelecer as diretrizes para a instrução da petição de agravo de instrumento. Ele define os requisitos essenciais para garantir a eficácia desse recurso jurídico.
Saiba como é instruída a petição de agravo de instrumento, que é um recurso contra decisão de um juizado de paz. Veja os documentos obrigatórios, facultativos, as formas de interposição e as consequências de vícios.
