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Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
Art. 205 . A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 1 a 13. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 177 e 179. • 2. Prazos de prescrição não previstos pela lei. A pretensão condenatória é sempre sujeita à prescrição, pois somente os direitos à prestação é que podem ser violados.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
O artigo 205 CC (Código Civil) desempenha um papel relevante ao estabelecer a norma geral para o instituto da prescrição no Direito Civil brasileiro. Esse dispositivo legal estabelece um prazo prescricional de 10 anos, a menos que a lei especifique um período menor.
10 de jun. de 2024 · O art. 205 do Código Civil estabelece a regra geral dos prazos de prescrição no Brasil. Assim, dominar essa norma é essencial para qualquer advogado que lide com o Direito Civil, pois pode salvar um caso aparentemente perdido pela prescrição!
12 de dez. de 2023 · O Art. 205, situado no coração do Direito Civil, estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, exceto quando a lei define um período menor. Portanto, este artigo serve como base para a contagem dos prazos prescricionais, sendo essencial para a compreensão de direitos e deveres jurídicos.
Dos prazos da prescrição. Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453 /1977 ( Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares ); art. 26, Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ).
