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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.
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Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 1968)
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19 de jun. de 2020 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Art. 900 da Clt. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Considerando os termos do art. 900 da CLT, os recursos nesta Justiça Especializada serão recebidos no efeito devolutivo, razão pela qual não prospera a pretensão dos agravantes em ver imprimido efeito suspensivo ao agravo de petição.
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 890 - A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo.
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