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Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a ...
Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: V - a especificação de desconto obrigatório realizado. * Sem correspondência no CPC/1973.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
798, I , do CPC/2015-- Determinação de correção dos vícios iniciais, em consonância com o art. 801 do CPC/2015 – Demais documentos encartados... por ausência dos pressupostos legais previstos nos artigos 798, I , b e 803 , I , ambos do Novo CPC, c/c o art. 28 , § 2º , I , da Lei 10.931 /2004...
Acessar Legislação Completa. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu ...
24 de fev. de 2021 · Do direito do exequente de apresentar emenda a petição inicial executória antes do seu indeferimento ou extinção sem resolução de mérito (art. 801 cpc). Como se sabe, a petição inicial executória, ao ser proposta, deve seguir os requisitos elencados no art. 798 , I do CPC ; instruir a petição inicial com a) o título executivo ...
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes ...
Não preenchimento dos requisitos elencados no art. 798 , parágrafo único , do CPC . Possibilidade de emenda. Nos termos do art. 798 do CPC , ao propor a execução deve o exequente instruir a inicial com diversos documentos, dentre eles o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação.
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798, do CPC/73 - Diante da ausência de tais requisitos, essenciais ao deferimento da liminar, deve ser mantido o indeferimento da liminar - A ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris acarreta apenas o indeferimento da liminar n a Ação Cautelar e, não, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação.
