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O artigo 7 da CF/88 define os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como salário mínimo, seguro-desemprego, fundo de garantia, licenças, aposentadoria e outros. Veja o texto completo, a redação e as alterações do artigo 7 da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: PETIÇÕES. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; PETIÇÕES.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
O artigo 7 da Constituição Federal de 1988 garante direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como proteção contra a despedida arbitrária, seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço. Saiba mais sobre o conteúdo, a interpretação e a aplicação desse artigo no site Jusbrasil.
2 de ago. de 2022 · O artigo 7 da Constituição Federal garante os direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores, como seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro e aviso prévio. Saiba mais sobre essas normas e outras leis relacionadas ao trabalho no site do Gran Cursos Online.
Saiba quais são os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal, como salário mínimo, décimo terceiro, seguro-desemprego e participação nos lucros. Veja também as exceções e as limitações desses direitos.
