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Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
25 de mar. de 2019 · Veja análise completa do art. 693 ao art. 699 do CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
14 de ago. de 2023 · Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único.
Art. 693 - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único.
693 a 699 do CPC/2015 constituem efetiva novidade no ordenamento jurídico brasileiro, que, pela primeira vez, optou por criar um rol de regras processuais específicas a serem aplicadas em processos contenciosos ajuizados com o objetivo de resolver conflitos envolvendo as relações familiares 1.
