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O artigo 600 do Código de Processo Penal (CPP) trata dos prazos e procedimentos da apelação na instância recursal. Veja o texto completo, comentários, jurisprudência e bibliografia sobre o tema.
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O art. 600 do Código de Processo Penal trata da competência da Justiça Militar nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros de Estado e dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O artigo foi alterado pela Lei nº 13.964, de 2019, que incluiu o Juiz das Garantias.
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- A Apelação Na Lei Dos Juizados Especiais
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Como é apresentado o recurso: Pode ser por termo, por petição, por cota nos autos ou no mandado de intimação, por certificação do oficial de justiça de que o acusado deseja recorrer e por lançamento manuscrito pelo próprio acusado de expressões tais como “recorro” e “apelo” no mandado de intimação. Sobre esse assunto, ver o título Procedimento nos ...
Arrazoando no tribunal:A defesa pode oferecer suas razões quando os autos estiverem no tribunal. Para tal, deverá declarar no termo ou petição de interposição que fará uso dessa faculdade. Se assim o fizer, chegando os autos ao tribunal e oferecidas as razões, eles deverão retornar à comarca de origem para que o MP apresente contrarrazões. O entend...
Procedimento na Lei dos Juizados Especiais: Segundo o artigo 82, parágrafos 1º e 2º da Lei dos Juizados Especiais ( Lei 9.099/95), a apelação deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O recorri...
Saiba como funciona o artigo 600 do Código de Processo Penal, que trata das razões e contrarrazões de apelação. Veja os prazos, as formas, as intempestividades e a doutrina sobre o tema.
Saiba como funciona o recurso de apelação no Código de Processo Penal, com comentários sobre o artigo 600º CPP. Veja os prazos, as formas, as intempestividades e as consequências das razões e contrarrazões.
O artigo explica o dispositivo do CPP que permite ao apelante apresentar as suas razões recursais na segunda instância, sem precisar ir ao tribunal da primeira. A autora questiona a aplicação atual dessa norma, que é antiga e se baseia em um argumento histórico desatualizado.
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
O artigo 600 do Código de Processo Penal regula o prazo e a forma de apelação e arrazoamento dos partes em recursos. Saiba as regras, as exceções e as alterações do texto legal.
