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Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12.
23 de mar. de 2019 · Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
25 de jan. de 2024 · O caput do Artigo 311 estabelece que a tutela da evidência pode ser concedida sem a necessidade de demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nas seguintes situações: Abuso de Defesa ou Protelação (Inciso I): Se fica evidente que há abuso no direito de defesa ou que a parte manifestamente protela o ...
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
Art. 311. - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Tutela da evidência. Inovação legislativa. I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
17 de mai. de 2019 · I. Quer para o recebimento da inicial, quer para a indisponibilidade de bens em ação civil pública por supostos atos de improbidade administrativa, imprescindível que haja indicação clara e precisa amparada em elementos fortes que indiquem pelo menos, o mero indício, de desvio de verba pública e/ou enriquecimento ilícito ...
