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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Artigo 294 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Acessar Legislação Completa. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
294, CPC), errou em denominá-la... hipótese em que cabe o recurso de apelação (art. 1.013 , § 5.º , CPC) Art. 318 processo de simples conhecimento, em que o juiz se limita a dar razão a uma das partes diante de um litígio: isso porque o juiz pode no processo de conhecimento, em sendo o caso, antecipar a tutela (art.
Ler a seção: Art. 294 - Título I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado de Nelson Nery Júnior e mais autores.
O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 294 do CPC , pode ser formulado a qualquer tempo, sem restrição de rito processual. Não há que se falar, ainda, em incompatibilidade entre o pedido cautelar de arresto de bens e a ação de exigir contas, especialmente considerando o objetivo da segunda fase de seu processo.
Referido pedido de tutela provisória possui previsão no Livro V, do Código de Processo Civil no art. 294 usque art. 311... A tutela de evidência, por outro lado, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas hipóteses do art. 311 , do CPC.
RECURSO IMPROVIDO. 1. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015 , pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 2.
O parágrafo único do art. 294 do CPC/2015 sugere que apenas a tutela de urgência poderia ser concedida em caráter antecedente ou incidental, e não a tutela de evidência... O CPC/2015 procurou acomodar, no Livro V da Parte Geral ( arts. 294 ss.), um conjunto de regras dedicadas às tutelas de urgência e de evidência.
DESPROVIMENTO. I - A antecipação de tutela recepcionada pelos art. 294 a 311 do CPC/2015 como tutela provisória de urgência e de evidência) pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante ...
294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , CPC).
