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Art. 244 da Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 CTB - Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
244, I , do CTB para o art. 169 , do CTB, no Processo Administrativo nº 2015.178759. 2. O Autor/Impetrante sofreu a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR pelo prazo de 01 (um) mês e de se submeter a CURSO DE RECICLAGEM E PROVA, em razão de ter conduzido motocicleta com capacete e viseira levantada, nos termos do art. 244, I , do CTB. 3.
244, I , do CTB, mas que após a edição da Resolução CONTRAN nº 453/13 passou a ser punida com base no art. 169 , caput, do CTB Abrandamento da punição... 244 , I , do CTB para o art . 169 , caput, do CTB , nos termos da Resolução CONTRAN nº 453/13 Admissibilidade Multa por condução de motocicleta com capacete sem viseira ou óculos de proteção - Inobservância...
16 de abr. de 2018 · Art 244 Ctb. em Modelos. 14 resultados. Modelo de Recurso: Multa de Trânsito. Insuficiência Probatória. Transitar sem capacete. Modelos • 22/09/2022 • MOTTA ADVOGADOS. O auto de infração foi lavrado no dia XXXXXXXX, às XXhXXmin., cujo número é XXXXXX, incorrendo o recorrente no Art. 244 , do CTB , por supostamente trafegar sem ...
Recurso de Multa de Trânsito - Art. 244,I, CTB. BAIXAR. COPIAR MODELO. Publicado por Faelem Nascimento. há 9 anos. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JARI DO (MUNICÍPIO) - (ESTADO) FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o n. XXXXX e RG n.
30 de dez. de 2015 · Modelo de Recurso de Multa de Trânsito. Que para tanto, deveria ter sido qualificada no inciso II , do art. 244 do CTB ... A Requerente recebeu autuação na sua residência, autuado por infringir o art. 244 , I , do CTB , cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 191,54, cumulativamente com 7 pontos...
244, inciso III, ambos do CTB. quando tinha apenas permissão para dirigir – Impossibilidade de emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva no caso de cometimento de infração de natureza gravíssima, quando se tem apenas permissão para dirigir ( CTB, art. 148 §§ 2º , 3º e 4º )– Precedentes desta C. Corte – Ausência de direito líquido e certo – Sentença mantida ...
244, I , CTB), reenquadrada para infração leve pela Resolução CONTRAN nº 453/2013 (Art. 169... a autoridade coatora a reclassificar a infração aplicada com base no art. 244 , I , do CTB para o art . 169 , caput, do CTB , nos termos da Resolução CONTRAN nº 453/13 Admissibilidade Multa por condução
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Infração - gravíssima ...
2019031905 , levando em consideração a cominação legal prevista no Art.165 do CTB. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria DP Nº 7944/2016 , publicada no DOE do dia 12/10/2016, atribuída ao condutor,…
