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‘Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.’ ‘Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
- DEL5452
A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput...
- DEL5452
CLT - Decreto-lei Nº 5.452, de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 223 -A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
Este artigo explica os princípios e as regras da reparação de danos extrapatrimoniais previstos no Código de Trabalho (CLT) para casos de ofensa à pessoa física ou jurídica. O texto aborda os critérios, os bens tutelados, os responsáveis, as formas de indenização e os parâmetros de cálculo da reparação.
27 de jun. de 2024 · Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.
27 de jun. de 2023 · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial.
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