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Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de mod...
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. V. arts. 882 e 2.028, CC; art. 82, § 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • STF, Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Arts. 205 e 206 .
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
12 de nov. de 2023 · A interpretação do artigo 189 do Código Civil é fundamental para compreendermos como as leis devem ser aplicadas e entendidas pelos operadores do direito, sejam eles juízes, advogados, promotores ou defensores públicos.
21 de fev. de 2020 · É, inclusive, o que disciplina o Código Civil (art. 189 do CC/02). Assim, a prescrição é a extinção da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei. Tanto a prescrição como a decadência são institutos que nascem para impedir a eternização dos conflitos.
