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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
19 de out. de 2021 · O artigo 187 do Código Civil: a consagração da teoria objetiva do abuso do direito. Ao contrário do que poucos autores brasileiros vêm defendendo[1], a doutrina majoritária entende que a norma contida no artigo 187 do Código Civil consagrou a concepção objetiva do abuso do direito.
12 de nov. de 2023 · O artigo 187 do Código Civil brasileiro estabelece que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
27 de abr. de 2024 · O artigo 187 do Código Civil brasileiro estabelece as bases legais para a caracterização do abuso de direito, dispondo que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
18 de jan. de 2024 · O artigo 187 do Código Civil Brasileiro trata de um tema vital: o abuso do direito. Este artigo estabelece que mesmo o exercício regular de um direito cessa sendo legítimo quando transpassa os limites da boa-fé ou da finalidade econômica ou social que justifica seu reconhecimento.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
