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Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem ...
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.
27 de jul. de 2023 · O art 18 do CDC estabelece uma revolução no direito brasileiro ao impor a responsabilidade solidária aos fornecedores, também impondo o poder de escolha sobre o produto viciado ao consumidor, outorgando-lhe o direito de escolher sobre o que fazer em cada caso.
16 de nov. de 2016 · Ao tratar da responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ou quantidade dos produtos duráveis ou não duráveis, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, rege que, em não sendo o vício sanado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor requerer, alternativamente: a) substituição do produto por outra da ...
Artigo 18°. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...
