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23 de mar. de 2019 · Art. 1.009, caput, do Novo CPC. (1) O caput do art. 1.009 do CPC/2015 é direto e remete, dessa forma, ao art. 513 do CPC/1973. Segundo o dispositivo, portanto, o recurso cabível em face de sentença (com ou sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 485 e 487 do Novo CPC) é a apelação.
12 de jun. de 2020 · O que é a apelação no Novo CPC? Artigos 1009 a 1014. A apelação, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o recurso cabível, por via de regra, contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
A apelação pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito, em jurisdição contenciosa ou voluntária, conforme ensinamento do art. 724, do CPC, tanto em processo de conhecimento ou de execução.
9 de mar. de 2021 · O recurso de apelação cível é previsto no Código de Processo Civil nos artigos 1.009 e 1.014 da lei 13.105/2015, como o modo de interpor contra as sentenças. Ou seja, serve para atacar a decisão de primeiro grau, possibilitando a revisão da matéria pela instância superior.
14 de ago. de 2023 · A apelação tem como objetivo primordial o efeito devolutivo, ou seja, devolve o caso para uma reanalise, pelo tribunal de segunda instancia. Portanto, o tribunal poderá rever todas as questões trazidas no processo até a sentença , mesmo aquelas que foram julgadas – independente se acolhidas ou não.
Este modelo de apelação foi revisado por advogado especializado em direito processual e está de acordo com o Código de Processo Civil. É gratuito e, ao final, contém dicas práticas sobre o recurso de apelação.
6 de dez. de 2020 · O objetivo da apelação (art. 1.009 do CPC) é fazer com que a decisão recorrida seja revista pela instância superior. Para isso, alguns efeitos são inerentes a própria espécie do recurso de apelação.
