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Art. 1 o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
conhecer as inovações contidas no Novo CPC, ainda em período de vacatio, que, certamente, resultará numa adequada, correta e segura aplicação de suas disposições, pelos magistrados leitores, quando da entrada em vigor da novel legislação.
correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a doutrina, notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. José Miguel Garcia Medina: Direito Processual Civil Moderno e Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas
QUADRO COMPARATIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2a edição Atualizada até agosto de 2017 Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei no 13.105, de 16 de março de 2015
Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objectos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 180/96, de 25/09.
Comparativo do Código de Processo Civil 1973/2015. Atualizado Regularmente. CPC/1973, art. 1.103, e ss (Jurisdição voluntária). CPC/2015, art. 13 (Jurisdição civil). CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte.
23 de mar. de 2023 · O presente artigo traz, de forma resumida, uma descrição genérica das fases históricas do Direito Processual Civil, discorrendo sua origem primitica em 753 A.C., até o atual Código de Processo Civil (CPC), de 2015. Evolução histórica do Direito Processual Civil.
