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Alepe Legis - Legislação do Estado de Pernambuco. LEI Nº 12.911 DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a redação do §1º do art. 10 do art. 13, do capu t e do inciso I do art. 21 e acrescenta art. 39, todos da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, e da outras providencias.
Pena: Prisão, de 5 a 1O dias. Art. 77 - Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver conhecimento, sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço.