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4 de jan. de 2024 · O agravo regimental é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões internas de tribunais. Sua finalidade é possibilitar que partes insatisfeitas com uma determinada decisão recorram dentro da própria instância, buscando sua reconsideração.
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Por oportuno, confira-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a posse ilegal de munição: "Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data.
9 de jul. de 2024 · agravo regimental no recurso ordinÁrio em habeas corpus. ART. 48, CAPUT, C.C. ART. 15, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'E', DA LEI N. 9.605/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AGRAVO DESPROVIDO. O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade – o que não ocorreu na hipótese.
6. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
“agravo regimental no recurso ordinÁrio em habeas corpus. execuÇÃo da pena. progressÃo de regime de regime. alteraÇÃo trazida pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). condenado pela prÁtica de crime hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. configuraÇÃo de vÁcuo legislativo. impossibilidade de incidÊncia do art. 112, vii ...
