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(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Centro de Documentação e Informação. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Art. 1o O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Publicação de Constituição. ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2 de ago. de 2022 · O que é o ADCT? ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de um conjunto de normas de natureza constitucional, erigidas com o intuito de disciplinar a transição legal, da Constituição Federal de 1969 para a CF de 1988.
20 de dez. de 2023 · Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
22 de jun. de 2021 · Aprenda tudo sobre a ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias): conceito, características, legislação e muito mais.
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
