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26 de mai. de 2021 · O art. 397 do CPP, traz hipóteses em que o Magistrado, após recebida a defesa do réu, poderá proceder com a absolvição sumária do defendente, ou seja, desde logo colocar um fim ao feito, evitando, assim, seu elastecimento excessivo.
A absolvição sumária, motivos, recursos e fundamentação. Recurso cabível: O presente dispositivo versa sobre o julgamento antecipado da lide com a absolvição sumário.
Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo, ou seja, antes mesmo do julgamento propriamente dito.
A absolvição sumária, como o próprio nome evidencia, representa uma possibilidade de julgamento antecipado da lide, ou seja, antes de necessariamente transcorrer todas as fases da ação penal.
A absolvição sumária é fundamentada em evidências claras que demonstram a improcedência da acusação ou a existência de uma excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, como legítima defesa, inimputabilidade ou prescrição, por exemplo.
12 de dez. de 2023 · O artigo 397 dispõe sobre a absolvição sumária no CPP em procedimentos ordinários. Trata-se de quando o juiz entende que o réu é inocente e encerra o processo. Além disso, ele elucida quais são os motivos que podem levar a essa decisão.
A primeira objeção que se costuma fazer à possibilidade da absolvição sumária antecipada aos acusados desses crimes, é a de que a competência para o julgamento de mérito é do Tribunal do Júri, e, portanto, estaria inviabilizada a aplicação do art. 397 do CPP, sob pena de usurpação de competência.
