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Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar ...
ART. 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC . 2.
art. 995 , parágrafo único )... Não havendo regra própria, o agravo em recurso extraordinário e o agravo em recurso especial não terão efeito suspensivo ( CPC , art. 995 , caput)... O agravado será intimado para oferecer contrarrazões ao agravo, no prazo de 15 dias ( CPC , art. 1.042 , § 3.º ) 19.
ART. 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC . 2.
ART. 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC . 2.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 995 , do CPC/15 , A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. II.
995 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - O Agravo Interno é cabível contra decisão proferida pelo Relator, a teor do art. 1.021 do CPC - Inexistentes elementos que infirmem o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o recebimento do Agravo de Instrumento em ambos os efeitos se impõe.
1 . "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (Art. 995 CPC/2015 ); 2. "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições ...
ART. 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC . 2.
20 de mar. de 2020 · andamento do feito, até a fase da impugnação ao cumprimento de sentença, condicionando a expedição do precatório ao trânsito em julgado da ação principal, ofende os artigos 520 e 535, §§ 2º e 4º, do CPC (Lei...13105/15) que dispõe: Art. 520....Desta feita, extrai-se que, o v. acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seu artigo 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado ...
