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Acesse o texto completo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro. Saiba as normas fundamentais, os princípios e os direitos e deveres dos sujeitos do processo civil.
- Art. 523
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Art. 523
O artigo 994 da Lei 13.105/15 estabelece os recursos possíveis em cada fase do processo civil. Veja a doutrina, a jurisprudência e as últimas atualizações sobre este tema no Jusbrasil.
994 do CPC/2015 não é exaustivo, já que outras leis federais podem tratar de recursos (cf., p. ex., art. 34 da Lei 6.830/1980, art. 41 da Lei 9.099/1995). Nesse sentido deve ser entendido o princípio da taxatividade, que decorre do princípio da legalidade (a respeito, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit ...
23 de mar. de 2019 · Saiba o que são os recursos processuais, quais são os tipos, as condições, os efeitos e os prazos previstos no Novo Código de Processo Civil. Acesse o comentário artigo por artigo do Capítulo I da Parte Especial do Livro III do Novo CPC.
14 de ago. de 2023 · Saiba quais são os recursos cabíveis para o processo civil, suas funções, cabimentos e efeitos, segundo o Código de Processo Civil de 2015. Veja também a jurisprudência e os comentários sobre cada artigo.
5 de dez. de 2020 · Saiba quais são os nove tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), como apelação, agravo de instrumento, agravo interno e outros. Entenda também o que é recurso, como ele funciona e quais são os efeitos e prazos de cada recurso.
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