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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091

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   Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ...

4. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1998;Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1998;

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   12 de ago. de 2024 · Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605. Mais detalhes.

5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.605 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6. www.icmbio.gov.br › apacostadoscorais › imagesLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes ...

   www.icmbio.gov.br › apacostadoscorais › images

   LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

7. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: para obter vantagem pecuniária; coagindo outrem para a execução material da infração;