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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
CAPÍTULO I. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação ...
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Data de assinatura: 23 de Setembro de 1997. Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Setembro de 1997. Fonte: D.O.U de 24/09/1997, pág. nº 21201. Link:
Legislação Informatizada - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Publicação Original. Veja também: Texto Atualizado (arquivo em formato doc) Veto. Retificação. Proposição Originária. Dados da Norma. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
23 de set. de 1997 · LEI-9503-1997-09-23 , Código de Trânsito Brasileiro. Ementa. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Projeto de Origem.
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas. Data de publicação : 2009. Descrição física : 197 p. Conteúdo : Conteúdo: Dispositivos Constitucionais Pertinentes -- Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 -- Anexos I e II -- Normas Correlatas.
Created Date: 11/22/2004 4:06:29 PM
