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9º Ofício de Registro de Imóveis. Lei 6012, de 20/07/2011 Aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais. Política de Cookies. Atribuições do Registro de Imóveis. Só é dono de imóvel quem registra, conforme impõe o artigo 1245 do Código Civil Brasileiro! Quem adquire ou promete adquirir imóvel ou direitos à compra de ...
20 de jul. de 2011 · Para averbar na matrícula do imóvel (sem registro prévio do pacto): Serão feitos dois protocolos: Primeiro: 1) Formulário de apresentação devidamente preenchido - link para impressão; 2) Pedido de certidão do ato praticado (somente quando desejar a referida certidão) - link para impressão; 3) Original da escritura de pacto antenupcial.
20 de jul. de 2011 · 9º Ofício de Registro de Imóveis. Lei 6012, de 20/07/2011 Aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais. Freguesias.
