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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
19 de jul. de 2023 · O agravo de petição é um recurso previsto na CLT utilizado em fase de execução trabalhista e está previsto no artigo 897 CLT. É muito importante entender o que é o agravo de petição e saber o prazo de interposição, pois ele pode mudar a situação do seu cliente!
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 dias: Lei 8.432, de 11/06/1992, art. 49 (Nova redação ao artigo). a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Artigo 897. - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
24 de jan. de 2024 · O artigo 897, com foco especial no 897 A da CLT estabelece as diretrizes para a apresentação e julgamento de embargos de declaração e agravo de instrumento, assegurando a agilidade e eficácia nos processos trabalhistas.
6 de jun. de 2023 · O agravo de petição trabalhista encontra seu fundamento no artigo 897 da CLT, que assevera na alínea “a” que o mesmo será cabível nos processos de execuções trabalhistas, em face das decisões proferidas por juiz ou presidente.
