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A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
20 de mar. de 2019 · Veja análise do art. 831 ao art. 836 do Novo CPC sobre o processo de execução, com remissão a jurisprudência do STF e doutrina.
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Doutrina sobre este ato normativo
12 de mar. de 2024 · Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A penhora deve ser suficiente para pagar o total da dívida: valor total atualizado, acrescido de juros, custas e honorários.
27 de abr. de 2021 · A penhora, prevista no Novo CPC a partir do art. 831, é um instrumento judicial que tem como finalidade garantir que um devedor pague suas dívidas através da constrição de seus bens e direitos em face do credor.
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 1. Objeto da penhora. O montante de bens penhorados deve ser em valor suficiente para o adimplemento do valor da obrigação exigida, bem como das custas e dos honorários ...
Do Objeto da Penhora. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. PETIÇÕES.
Artigo 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
15 de abr. de 2020 · Penhora de bens no Novo CPC: artigos 831 a 836. A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), do artigo 831 ao artigo 836.
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Doutrina sobre este ato normativo. • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 659. • 2. Bens fora do lugar da execução.
