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Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Art. 11.
1 de mar. de 2023 · A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7802, de 1989) determina que se um agrotóxico estiver associado a câncer, mutação no material genético, toxicidade para o sistema reprodutivo, alterações hormonais e causar más formações fetais, ele deve ser proibido. Essa lei foi regulamentada no Decreto 4.074 de 2002.
LEI No 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989. e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.
Track Ryanair (FR) #7802 flight from Francisco Sá Carneiro to Palma de Mallorca (or Son Sant Joan) Status de voo, rastreamento e dados históricos para Ryanair 7802 (FR7802/RYR7802) incluindo horários programados, estimados e reais de partida e chegada.
DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Decreto n º 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
15 de out. de 2021 · Os critérios proibitivos previstos na Lei 7802 serviram até hoje para impedir o registro de agrotóxicos muito perigosos, ou para disparar o processo de reavaliação, caso estes efeitos não fossem conhecidos no momento do registro.
