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Artigo 20 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Acessar Legislação Completa.
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10 de ago. de 2021 · Confira na íntegra a decisão sobre TJMA • Regularização de Registro Civil • Registros Pblicos (7724) • Xxxxx-97.2021.8.10.0001 • Vara Especial do Idoso e do Tribunal de Justiça do Maranhão. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.
Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição . Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2022. XXII - Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à…. Leia na íntegra: Art. 3, inc. XII do ...
Leia na íntegra: Decreto 7724/12. Pesquise legislação no Jusbrasil! Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Ler a seção: Decreto 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 de Eneida Desiree Salgado.
21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
5 de ago. de 2018 · Confira na íntegra a decisão sobre TJBA • Dúvida • Registros Públicos (7724) • Xxxxx-40.2018.8.05.0001 • 1ª V de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.
Artigo 6 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Acessar Legislação Completa.
