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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
719 do CPC) e ausência de procedimento licitatório (art. 37 , XXI , da CRFB/88 e art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.666 /93)... Sustenta a Autora que a decisão rescindenda violou literal disposição dos artigos 677 , 678 , 719 e 726 do CPC, artigo 37 , XXI , da CRFB/88 e o parágrafo único , do artigo 1º , da Lei 8.666 /93, e também...
719 a 725, CPC) pode servir para tutela de posições jurídicas não expressamente contempladas pela legislação infraconstitucional para cuja tutela inexista litígio entre os interessados. Pode cumprir a função de módulo processual atípico para tutela de posições jurídicas ainda não expressamente reconhecidas pela legislação infraconstitucional.
Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485 , IV , do CPC/2015. (Falta de interesse de agir/adequação). Mérito. Alvará judicial autônomo para outorga de escritura definitiva compra e venda de imóvel alienado pela falecida proprietária. Artigos 719 e 725 , inciso VII , CPC.
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9 de mai. de 2022 · Acordo Extrajudicial: A Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial deve tramitar no rito comum, previsto nas disposições gerais dos “procedimentos especiais de jurisdição voluntária”, conforme artigos 719 a 725 do CPC/15 ... Código de Processo Civil . Lei º 13.105 , de 16 de março de 2015. Brasília: DF.
Artigo 719 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Acessar Legislação Completa. Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
12 de jun. de 2019 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Alvará Judicial Art. 719 Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Inviável o pedido de restituição em relação a valores não relacionados à revisão dos encargos contratuais. Inteligência do art. 719 do CPC .Sucumbência. Decaimento mínimo não caracterizado. Redistribuição do ônus sucumbencial de forma recíproca.\nAPELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA.APELO DA EMBARGADA PROVIDO EM PARTE.
Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485 , IV , do CPC/2015 . (Falta de interesse de agir/adequação). Mérito. Alvará judicial autônomo para outorga de escritura definitiva compra e venda de imóvel alienado pela falecida proprietária. Artigos 719 e 725 , inciso ...
