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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
24 de abr. de 2024 · Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
Em uma operação interestadual sujeita à substituição tributária deverá ser emitida com o CFOP 6.403 ou 6.404? Confira a aplicação desses códigos.
25 de mar. de 2024 · O CFOP 6404 é a referência na lista de Códigos Fiscais de Operações e Prestações da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) que diz respeito às operações classificadas como “venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente”.
Lei 6404/76. Wed Dec 15 00:00:00 BRT 1976. Lei das sociedades por ações. Lei 6404/76. Exposição de Motivos - Lei 6404/76. Anteprojeto de Reformulação - Lei 6404/76.
Para a correta utilização desse CFOP, alguns passos são importantes: Verificar a natureza da operação que a empresa está realizando. Confirmar que a mercadoria não está sob o regime de substituição tributária. Incluir o CFOP 6404 na emissão da nota fiscal relacionada à venda.
DOWNLOAD DO ARQUIVO. VERSÃO CONSOLIDADA ATÉ 01/11/01 DA. LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Observação: Esta consolidação foi produzida pela CVM apenas para fins consultivos, não sendo legalmente vinculante.
