Resultado da Busca
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas ...
A reforma trabalhista e o artigo 611-A. A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas - é um importante instrumento criado para regularizar as relações entre empregado e empregador. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tratando-se de um grande avanço para o trabalhador. Antes os direitos dos trabalhadores ...
A convenção está prevista no artigo 611 da CLT. Art . 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de ...
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 611 -A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611 -A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho ...
NORMAS COLETIVAS - ART. 611-A, DA CLT - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - As partes, em seus ajustes coletivos, podem tratar dos mais diversos temas, desde que respeitem os limites legais e constitucionais dos direitos assegurados aos empregados. Segundo o art. 611-A, da CLT prevalece o negociado sobre o …
ART. 611 , § 2º DA CLT . À luz do art. 611 , caput e § 2º da CLT , a representatividade das Federações é tão somente residual, na hipótese de a categoria profissional a elas vinculada não se encontrar organizada por sindicato, no âmbito de sua representação, hipótese não verificada nos autos. Mantenho a sentença.
Modelos • 29/05/2020 • Junior Bantim. Nos termos do art. 611-B , III, da CLT , é ilícita e nula a cláusula de acordo coletivo de trabalho que implique redução do valor dos depósitos mensais do FGTS... Nos termos do art. 71 , caput, da CLT , aqueles que laboram mais de 6 horas diárias fazem jus a um intervalo de,no mínimo, 1 hora, o ...
A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT) garante, em seu art. 611-A, a supremacia das convenções coletivas e dos acordos coletivos sobre a legislação, observando as hipóteses trazidas pelos incisos do dispositivo legal citado. Vale destacar que essas hipóteses não são limitadas ao apresentado no art. 611-A, visto o seu caráter ...
Art. 611 -A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8 º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Revogado) (Vigência encerrada) Art. 611. I. II. III. IV.
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja ...
