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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Das Atribuições. Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO IDas Atribuições. Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são:
CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.
29 de jun. de 2022 · Conheça a Lei 6.015 de 1973, a Lei dos Registros Públicos. A legislação está em constante mudança, conforme as necessidades que o seu tempo exige. Mas algumas leis não mudam tanto, uma vez que tratam de dispositivos que não exigem muita modificação. Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualização.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Art. 1o Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 6.216, de 1974
2 de fev. de 2023 · A Lei 14.382 aprovada em junho de 2022 altera significativamente a Lei 6015/73. A principal alteração provocada pela nova lei é a da digitalização dos cartórios. Esta lei aprova, então, o SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, o que fará com que os cartórios se adequem para atender suas demandas de maneira digital.
7 de nov. de 2022 · A Lei 6.015/73 é a lei federal que disciplina a forma como serão feitos os registros públicos como, por exemplo, registro civil de pessoas naturais e jurídicas, registro de imóveis e de títulos e documentos no Brasil. A referida legislação existe para que a criação destes documentos ocorra dentro da legalidade criando o ...
