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Parágrafo único – Considera-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar a atividade ou o empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Compartilhar Compartilhar por e-mail. Decreto nº 47.383, de 02/03/2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Informações gerais.
Decreta: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. Seção I - Das Competências para Regularização Ambiental. Art. 1º Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual do Meio Ambiente ...
Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
2 de mar. de 2018 · decreto 47383 de 02/03/2018 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Este decreto estabelece normas para o licenciamento ambiental em Minas Gerais, definindo as competências do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente... by eden_medeiros.
2 de mar. de 2018 · Decreto nº 47383, de 2 de março de 2018. 02/03/2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
