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Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO...
- L6709
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO...
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- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO INCORPORADOR
Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades...
Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do ...
10 de jan. de 2002 · Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
19 de jul. de 2024 · A Lei 4.591/64, conhecida como Lei do Condomínio, é a primeira lei criada exclusivamente para regrar a convivência em condomínios. . Apesar de ter sido derrogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei continua sendo uma das principais referências para a Legislação condominial. .
12 de ago. de 2024 · Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964. Data. 16/12/1964. Apelido. Lei do Condomínio; Lei de Incorporações; Lei de Incorporações Imobiliárias. Apelido. LEI-4591-1964-12-16 , Lei de Incorporações Imobiliárias. Ementa. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO.
23 de fev. de 2021 · Explica de forma mais detalhada sobre a criação da convenção do condomínio, um conjunto de regras criadas com os condôminos para determinar o gerenciamento do local, segundo a lei 4591/64.
