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Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
19 de jun. de 2023 · A Lei 4320 de 1964 é uma lei federal brasileira que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 - ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. Vigência.
27 de abr. de 2024 · LEI-4320-1964-03-17 , Lei das Finanças Públicas Ementa Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Lei do Direito Financeiro (1964) EMENTA: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Veto.
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro | Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964. Publicado por Presidência da Republica. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei 4320/1964 regula os orçamentos públicos, seguramente as leis mais importantes da administração pública, pois nelas se define a aplicação dos recursos nos programas e políticas públicas que vão atender as necessidades da sociedade em cada um dos entes de nossa federação.
