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Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : Art. 1 o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:
18 de mar. de 2022 · Olá! 👋 Aqui temos o áudio do Decreto Lei 3365/41 e da Lei 4132/62, aqui ATUALIZADO com a Lei 14273 de 2021. A primeira dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e a segunda ...
13 de jul. de 2023 · A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1º.
A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens. Art. 12. Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade.
15 de dez. de 2005 · Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (DOU 18.07.1941) Dispõe sobre desapropriação [01] por utilidade pública [02] [03] [04] 01 É sinônimo de expropriação. 02 Embora só haja referência à utilidade pública, a lei disciplina também os casos….
