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Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
319 do CPP: É necessária a devida fundamentação — concreta e individualizada — para a imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP . Isso porque essas medidas cautelares, ainda que mais benéficas, representam um constrangimento à liberdade individual ( HC 231.817 SP, Rel. Min. Jorge Mussi ...
3 de jun. de 2021 · Afinal, quais as medias cautelares tidas como “diversas da prisão” (art. 319 do CPP); Comparecer em juízo, na forma determinada por este (inciso I, do art. 319 do CPP); Proibição de frequentar determinados lugares – inciso II, do art. 319 do CPP;
30 de mar. de 2023 · Veja a análise completa do art. 319 e art. 320 do CPP (Código de Processo Penal) comentado, com referência doutrina e jurisprudência!
Artigo 319 São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
25 de nov. de 2020 · Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
