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Institui o Código Civil. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Acessar legislação completa. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo.
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Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Acessar Legislação Completa. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
11 de ago. de 2021 · O Art. 187 do Código Civil expressa que quem excede manifestamente os limites do razoável ao exercer seus direitos, comete ato ilícito....Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma Legal estabelece o dever de quem comete ato ilícito a reparar os danos que causa....O Art. 187 do CC prevê a ilicitude do abuso de direito, o art. 42 do CDC deixa ...
ART. 187 DO CC . Havendo abuso de direito na demissão do trabalhador, em conduta contrária à boa-fé, é devida indenização pelos danos morais causados ao empregado, observado o art. 187 do CC , segundo o qual "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim ...
RECURSO NÃO PROVIDO - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187 do código civil brasileiro), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ...
Artigo 187 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Acessar Legislação Completa. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
