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28 de jun. de 2022 · LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Mensagem de veto. Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 2021. (Promulgação partes vetadas) (Promulgação partes vetadas) Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros ...
Neste primeiro texto sobre a nova norma, tratarei das modificações a respeito do nome e de algumas repercussões para o Direito de Família Brasileiro. E começo essa análise pela redação dada ao art. 55 da Lei de Registros Publicos, que trata da formação do nome da pessoa no registro de nascimento.
13 de mai. de 2024 · Foram diversos os impactos da Lei nº 14.382/22 na incorporação imobiliária e, a partir de agora, daremos destaque à criação do novo regime de incorporação para casas isoladas e geminadas, às mudanças no regime do patrimônio de afetação, prazos e procedimento de registro.
Pessoas com 18 anos ou mais que quiserem alterar o nome/prenome ou sobrenome agora podem fazer a mudança no cartório. Com isso, em muitos casos, não há mais a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Explicando a Lei 14.382 /2022, que modificou o artigo 56 e 57 (Lei 6.015 /1973).
A lei n. 14.382/2022 trouxe inovações para o procedimento de Registro Público, garantindo maior celeridade e desburocratização para a troca de nome e sobrenome, adjudicação compulsória de imóveis, dentre outros. A incidência destas mudanças atinge diretamente a lei n. 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos. Oriundo do novo Código ...
A promulgação da Lei Federal no 14.382/22 é um dos grandes marcos legais da história recente do Registro de Imóveis. Trata-se de uma legislação com viés desburocratizante, com inovações nos institutos imobiliários e que trouxe a implementação de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios.
Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o Art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e ...
